Procuradoria Geral da República pode propor ação penal no STJ

Juiz anula ação penal que teve fundamento em prova ilícita

Lei municipal que define obrigação de pequeno valor não alcança processos ajuizados antes de sua vigência

STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

Pane faz governo de SP ampliar prazo para pagamentos

Na tarde desta sexta (4), ainda havia casos de acesso à internet prejudicado em SP. Pagamentos referentes aos dias 3 e 4 de junho podem ser efetuados na segunda (7).

OAB SP entra na Campanha contra a CSS

Os presidentes das entidades participantes serão os primeiros a endossar um abaixo-assinado que será encaminhado ao Senado Federal em sinal de protesto.

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal conceito não interfere, contudo, em específico na regra do artigo 89, que trata da suspensão condicional do processo.

Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

STJ anula demissão de servidor público

Indenizações em casos de racismo dependem de projeto de lei

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Ineficácia do estado é a culpada pela violência

Liminares cortam pagamentos irregulares

Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher